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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 16:48
Ação de Arbitramento de Honorários. Contrato Verbal.
Prestação de Serviço incontroversa
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:45
Ecad não pode cobrar multa por atraso sem previsão legal
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 15:57
Justiça Federal em Santos condena 12 acusados de fraudar cartões de banco
O esquema contou com a participação de funcionários dos Correios que direcionavam correspondências contendo cartões de crédito, débito e boletos para o grupo. Os delitos foram praticados de julho de 2013 até novembro de 2014, época em que foi deflagrada a "Operação Corrieu" pela Polícia Federal (PF)
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:39
ECA é eficaz para punir jovem infrator, diz ouvidor da Secretaria de Igualdade Racial
O ouvidor nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Carlos Alberto Junior, defendeu a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2015 - 17:13
Defesa das prerrogativas saem fortalecidas com descentralização da atuação da Comissão
A descentralização do trabalho da Comissão de Prerrogativas, a partir da inauguração de conselhos regionais por todo o Estado, tem contribuído para que os advogados paulistas obtenham vitórias com mais agilidade
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 16:54
CCJ aprova tramitação da PEC que limita a 20 o total de ministérios
Discussão sobre a constitucionalidade dividiu a comissão e a aprovação foi por pequena margem de votos. Proposta agora será analisada por uma comissão especial para depois ser votada pelo Plenário
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 16:20
Supremo ficou em segundo lugar em transparência
Ranking de respostas à Lei de Acesso à Informação tem 40 tribunais
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 09:12
Hospital Mãe de Deus terá de indenizar técnica em enfermagem por falta de socorro
Hospital foi condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais por se recusar a atender uma empregada
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 14:52
Nova Lei da Guarda Compartilhada: inócua
Em um mundo ideal seria ótima a aplicabilidade da guarda compartilhada para as crianças, mas infelizmente não vivemos em um mundo ideal
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2014 - 17:15
Projeto tipifica crimes de feminicídio e de violência psicológica contra a mulher
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados também aumenta pena para lesão corporal decorrente de violência doméstica
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 16:00
TJ determina a rede social que retire convocações para rolezinho
Rede social alegou que decisão viola liberdade de expressão, direito de reunião e manifestação de pensamento
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 10:00
Barbosa participa hoje de sua última sessão no Supremo
Ministro votará sobre regras para formação de bancadas na Câmara
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 29 de Maio de 2014 - 13:40
Medida provisória nº 647, de 28 de Maio de 2014
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 13:30
Plano de saúde é obrigado a custear internação de dependente químico
Seguradora custeou primeiro mês de integração, mas exigiu co-participação do paciente após o período
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Abril de 2014 - 14:10
O risco de ser morto no Brasil na Copa do Mundo
A única maneira de salvar o planeta das tragédias anunciadas é melhorar a qualidade de vida de todo mundo
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:20
Mensalão e a podridão política
O julgamento do mensalão significa que, neste caso, houve controle jurídico do poder político, que não está autorizado a ser malandro, que não pode promover financiamento ilegal para corromper parlamentares moralmente podres, ainda que seja para assegurar a governamentalidade, que não pode haver desvio de dinheiro público, sobretudo para maracutais partidárias, nem empréstimos fraudulentos, que não se pode comprar políticos etc. Para o STF, o PT cometeu todas essas irregularidades
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 10:00
Aumenta multa para quem emprega menor ilegalmente
Proposta é uma forma de frear abusos contra crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 17:45
TST tira estabilidade de trabalhadores temporários que participaram de greve
Para Corte, garantia de emprego sugeria perpetuação de situação jurídica indesejável e consequentes encargos econômicos
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2014 - 12:15
Congresso pode votar novas regras para devedor de pensão alimentícia
Emenda da deputada Alice Portugal é um dos pontos polêmicos do projeto do novo Código de Processo Civil
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 14:45
Projeto proíbe violência policial em manifestações e eventos públicos
Pela proposta, ficaria proibido o uso de armas de fogo, balas de borracha, eletrochoque e bombas de gás
